Decreto Nº: 3244 de 31 de Julho de 1998.

"Dispôe sobre o Regimento interno da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente - SEMOURM."

O Prefeito do Município de São João de Menti,
No uso de suas atribuições legais conferida por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído na forma do presente Decreto, o Regimento interno da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.

CAPÍTULO I

Da Organização e Estrutura

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, dentro de sua estrutura organizacional, é o órgão responsável pelos Estudos, Análises, Projetos, Fiscalização, Execução, Administração, Supervisão, Embargos e Interdições de Obras Públicas e Particulares,, licenciamento de obras, urbanizações de áreas, estudos das revisões e atualizações dos códigos de obras, Lei de zoneamento, Lei do Parcelamento do solo e regulamentos, estudos e análises de Projetos nas áreas de meio ambiente, saneamento básico, desenvolvimento urbano, preservações de áreas verdes, implementações dos serviços públicos essenciais, visando a elevação da qualidade de vida e bem-estar social da população do Município.

Art. 3º - A direção geral da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, será exercida pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, a quem ficam subordinados as unidades dos órgãos que a compõem.

Art. 4º	- São unidades da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente:

I	- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
II	- SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
III	- Expediente;
IV	- Assistente;
V	- Coordenadoria Técnica de Estudos e Análise de Projetos - CTEAP;
VI	- Expediente;
VII	- Diretoria de Fiscalização de Obras;
VIII	- Seção de Controle das Ações Fiscais;
IX	- Diretoria de Projetos;
X	- Divisão de Orçamentos
XI	- Seção de Desenho;
XII	- Diretoria de Mapoteca;
XIII	- Seção de Cadastro de Imóveis;
XIV     - Coordenadoria de Urbanismo e Meio Ambiente - CUMA;
XV	- Expediente;
XVI	- Diretoria de Parques e Jardins;
XVII	- Coordenadoria de Cartografia e Topografia - CCT;
XVIII	- Expediente;
XIX	- Divisão de Alinhamento de Vias;
XX	- Seção de Cadastro Técnico;
XXI	- Coordenadoria de Viaturas Oficiais- CVO;
XXII	- Expediente;
XXIII	- Diretoria de Transportes;
XXIV	- Seção de Oficinas de Máquinas Pesadas;
XXV	- Coordenadoria de Serviços Públicos - CSP;
XXVI	- Expediente;
XXVII	- Diretoria de Iluminação Pública;
XXVIII  - Expediente;
XXIX	- Seção de Depósito de Material;
XXX	- Diretoria de Serviços Públicos;
XXXI	- Expediente;
XXXII	 - Divisão de Construção de Vias Urbanas;
XXXIII  - Divisão de Construção de Galerias;
XXXIV  - Divisão de Conservação de Galerias;
XXXV	   - Divisão de Pavimentação e Recomposição;
XXXVI   - Divisão de Terraplenagem;
XXXVII  - Divisão Industrial de Usina de Asfalto;
XXXVIII  - Divisão de Fabricação de Artefatos de Cimento;
XXXIX    - Divisão de Limpeza Urbana;
XL	- Expediente;
L	- Divisão de Varrição.

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Secretário Municipal de Obras:

Art.º 5 - Compete ao Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.

I- Exercer a Direção Geral da Secretaria, orientando as políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, habitacional, urbanizações, obras e serviços públicos a serem implantados, de forma a priorizar as ações que se apresentam de impacto social - relevante, que estejam voltadas para o desenvolvimento urbano do Município:

II- Propor ao Prefeito, convênios com Faculdades, Universidades e Entidades Governamentais e de Classe;
III - Planejar, Coordenar e Orientar a política integrada de habitação;

IV-  Propor ao Prefeito, a revisão e atualização dos Códigos:

1- Código de Obras;
2- Lei do Parcelamento do solo;
3- Lei de Zoneamento;
4- Plano Diretores

V - Propor ao Prefeito um maior desenvolvimento e aparelhamento dos serviços públicos essenciais à população do Município;

VI - Licenciamento de Obras, Fiscalização, Supervisão e Orientações, fazer estudos, análises e projetos de saneamento básico, drenagem e pavimentação, preparar estudo e Lei para o Meio Ambiente da Cidade.

Parágrafo Único - O Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, mediante Ordem de Serviço, poderá delegar ao Subsecretário ou Coordenador de Unidades da Secretaria, alguma das atribuições aqui prevista.

Do Subsecretário Municipal de Obras:

Art.º 6 - Compete ao Subsecretário, responder pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, na ausência eventual do Secretário de Obras, analisando e registrando todos os assuntos, projetos, estudos e atividades da Estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.

Do Expediente da SEMOURM

Art.º 7	- Compete ao responsável pelo Expediente, auxiliar no que couber, anotando, registrando, expedindo ofícios, arquivando documentos e qualquer matéria publicada que diga a respeito da SEMOURM, controlar Freqüência dos Funcionários da Secretaria, elaborar as escalas de férias dos Servidores e outras funções que lhe forem atribuídas.

Do Assistente

Art.º 8	- Compete ao Assistente, as atividades e funções delegados pelo Sr. Secretário Municipal de Obras.

Da Coordenadoria Técnica de Estudos e Análise de Projetos

Art.º 9 - Compete à Coordenadoria Técnica de Estudo e Análise de Projeto, a Coordenação Geral, Fiscalização e Supervisão de:

I - Licenciamento de obras e urbanizações de áreas particulares;
II - Confecções de Projetos de Obras;
III -  Orçamento e Planilhas de obras;
IV -  Fiscalização e controle das Ações Fiscais;
V - Controle geral do Arquivo de Plantas, Projetos e Desenhos;
VI - Controle dos Licenciamentos;
VII - Expedições de certidões e Alvará de licenciamento de obras;
VIII - Deferimento e aprovação de Projetos;
IX - Expedição de Auto de Embargo, Multas e Interdições;
X - Despacho e análise de processos;
XI - Licenciamento e Fiscalização de obras públicas;
XII - Expedição de Certificado de Medição de Obras contratadas.

Do Expediente

Art.º 10 - Compete ao responsável pelo expediente, o Controle geral dos processos enviados à Coordenadoria de Estudos e Ordem de Serviço... de Projetos, expedir memorandos, controlar a freqüência de Funcionários da CTEAP, expedir guias para licencionamento, fazer anotações e auxiliar no que couber.

Da Diretoria de Fiscalização de Obras

Art.º 11 - Compete ao Diretor de Fiscalização de Obras controlar e supervisionar os fiscais e seus respectivos setores, orientando os mesmos quanto às expedições de autos, embargos e interdições, com supervisão e orientação direta da Coordenadoria Técnica; proceder informações em processos, cumprir e velar pelos autos, usar o poder de Polícia, quando necessário, manter ordem e harmonia entre a fiscalização, executar operações constantes a fim de coibir as obras clandestinas e irregulares no município, devendo expedir relatórios semanais de todas as Ações Fiscais realizadas e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os prazos das notificações, após os vencimentos, somente serão concedidos mediante requerimento autorizado pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.

Da Seção de Controle das Ações Fiscais

Art.º 12 - Compete ao responsável da Seção, manter o controle direto das operações e expediente das ações fiscais, arquivando documentos, preparando os mapas de setores da fiscalização, organizar fichário, dar entrada e saída nos processos, controlar a freqüência da fiscalização, enviando relatórios semanais das operações fiscais ao seu Chefe, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Diretoria de Projetos

Art.º 13 - Compete ao Diretor de Projetos, a coordenação e supervisão dos desenhos e projetos referentes às obras públicas, as quais lhe forem encaminhadas pela coordenadoria, orçamento e planilhas de obras, organizar arquivos de controle dos projetos das obras a serm elaboradas, enviar relatórios semanais das operações realizadas ao seu Chefe, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Orçamentos

Art.º 14 - Compete ao Chefe de Divisão de Orçamentos, a confecção e controle direto de todos os orçamentos e planilhas dos projetos de obras públicas que lhe forem encaminhadas, enviar relatórios semanais das operações realizadas ao seu Chefe, e realizar as ftmções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Seção de Desenhos

Art.º 15 - Compete ao Chefe da Seção de Desenho, a confecção de desenhos, plantas e projetos de obras públicas que lhe forem encaminhados, organizando, padronizando e arquivando os mesmos, enviar relatórios semanais das operações realizadas ao seu Chefe, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Mapoteca

Art.º 16 - Compete ao Diretor da Mapoteca, manter os arquivos de plantas, projetos e mapas, de plantas de edificações, projetos de obras particulares, plantas de loteamento, remembramento e desmembramento e mapas municipais sempre organizado, atualizado e conservado. Dar informações em processos quanto ao zoneamento, desapropriação, recuo e alargamento das vias, ficando o mesmo responsável por qualquer irregularidade que venha a ocorrer no acervo e documentos da Mapoteca. Manter atualizada as pastas e documentos dos próprios municipais, leis, decretos e desapropriações, enfim, zelar pelo fiel cumprimento de suas atribuições, devendo o mesmo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à sua Chefia imediata, ou as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Seção de Cadastro de Imóveis

Art.º 17 - Compete ao Chefe da Seção de Cadastro de Imóveis manter sempre atualizado, organizado e conservado o cadastro de licenciamento de obras, legalizações de edificações, loteamento, remembramento e desmembramento ficando o mesmo responsável pelo que venha a acontecer nos assentamentos dos livros, fichas e documentos do documentos do cadastro, informações em processo, preparar certidões, encaminhando as mesmas ao seu Coordenador, zelar pelo fiel cumprimento de suas atribuições, devendo o mesmo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à sua Chefia imediata, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.
Da Coordenadoria de Cartografia e Topografia

Art.º 18 - Compete ao Coordenador de Cartografia e Topografia, efetuar os levantamentos topográficos que lhe forem solicitados por sua Chefia, organizar, atualizar e conservar os arquivos dos levantamentos topográficos, atualizar em Planta o Cadastro dos logradouros, mantendo o levantamento dos pontos críticos das bacias do Município sempre mapeados, bem como, as redes de galeria, esgoto e águas pluviais, ruas pavimentadas, com meio-fio com ou sem pavimentação, manter também registrado em mapas os imóveis pertencentes aos próprios municipais, devendo o mesmo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à sua Chefia imediata, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 19 - Compete ao responsável pelo Expediente anotar, registrar e arquivar os processos e documentos dando ciência ao seu Coordenador, dar entrada e saída nos processos, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos, controlar as freqüências dos Funcionários do Setor, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Alinhamento de Vias Urbanas

Art. º 20 - Compete ao Chefe da Divisão de Alinhamento de Vias Urbanas efetuar a Topografia e nivelamento, bem como todo o levantamento expedito dos serviços que lhe forem encaminhados por seu Coordenador, confeccionando, arquivando e registrando os mesmos, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Cadastro Técnico

Art.º 21 - Compete ao responsável da Divisão a atualização dos cadastros dos logradouros, pavimentação de ruas, redes de galeria e drenagem, redes de esgoto sanitário, bem como os bens patrimoniais do Município, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Coordenadoria de Urbanismo e Meio Ambiente

Art.º 22 - Compete ao Coordenador de Urbanismo e Meio Ambiente coordenar, fiscalizar, supervisionar e executar a construção e conservação das praças, parques e jardins do Município, implementar Projetos de impacto na área ambiental e manter fiscalização das áreas de Proteção Ambiental, criar Projetos de Urbanizações, sendo que qualquer estudo ou Projetos a ser executado, antes de ser iniciado, deverá ter a liberação do Sr. Secretário Municipal de Obras, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 23 - Compete ao responsável pelo Expediente, anotar, registrar e arquivar os processos e documentos dando ciência ao seu Coordenador, dar entrada e saída nos processos, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos, controlar as freqüências dos Funcionários do Setor, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Diretoria de ParQues e Jardins

Art.º 24 - Compete ao Diretor de Parque e Jardins fiscalizar as equipes responsáveis pelas construções e conservações das praças, parques e jardins do Município (incluindo-se podas de árvores), manter mapeado e atualizado as arborizações dos logradouros, criar projetos para arborizações e plantios de árvores nas praças, parques e jardins da Cidade, manter livros, fichas e anotações dos serviços executados, manter a ordem e disciplina das suas Equipes de Trabalho, zelar pela segurança e saúde dos seus Funcionários no local de trabalho, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Coordenadoria de Viaturas Oficiais

Art.º  25 - Compete ao Coordenador de Viaturas Oficiais coordenar, fiscalizar e supervisionar as viaturas e máquinas pesadas, entradas e saídas dos veículos, controle e abastecimento de combustível, manutenção geral das viaturas e máquinas, bem como, manter o controle direto sobre os Motoristas, Operadores, Borracheiros, Eletricistas, Mecânicos, Lanterneiros-Pintores, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 26 - Compete ao responsável pelo Expediente anotar, registrar e arquivar os documentos dando ciência ao seu Coordenador, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos; registrar a entrada e saída de veículos e máquinas controlar as freqüências dos Funcionários do Setor, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Diretoria de Transportes

Art.º 27 - Compete ao Diretor de Transportes controlar, fiscalizar e supervisionar as viaturas oficiais e máquinas pesadas, os custos e o estoque de peças, bem como a fiscalização do uso e manutenção geral das viaturas e máquinas, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Máquinas Pesadas

Art.º 28 - Compete ao Chefe da Divisão de Máquinas Pesadas o conserto, reparo e serviços de máquinas e motores, conservação e manutenção periódica dos equipamentos, orientar e distribuir todos os serviços pertinentes a sua divisão, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Coordenadoria de Serviços Públicos

Art.º 29 - Compete ao Coordenador de Serviços Públicos administrar e fiscalizar os serviços ligados a sua Coordenadoria, manter atendimento emergencial referente às reclamações de esgoto, infiltração de água nas vias públicas, limpeza de galerias, valas, valões e canais, retirada de entulho de vias públicas, manter as vias urbanas sempre limpas e conservadas com meio-fios pintados, limpeza geral das caixas de ralo, de areia e de bueiros, fiscalizar e supervisionar os serviços de: terraplanagem, coleta de lixo domiciliar, dar apoio direto à Divisão Industrial de Usina de Asfalto e às outras Coordenadorias que lhe solicitarem mediante autorização prévia do Sr. Secretário Municipal de Obras, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 30 - Compete ao responsável pelo Expediente anotar, registrar e arquivar os documentos dando ciência ao seu Coordenador, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos; registrar a entrada e saída de Funcionários controlando as freqüências e escala de Férias e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Diretoria de Iluminação Pública

Art.º 31 - Compete ao Diretor de Iluminação Pública fiscalizar e supervisionar a execução de todos os serviços ligados à iluminação pública de âmbito Municipal, mantendo a supervisão, conservação e manutenção dos prédios pertencentes ao Patrimônio Municipal, devendo encaminhar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Seção de Expediente

Art.º 32 - Compete ao Chefe da Seção de Expediente do D.I.P. anotar, registrar e arquivar os processos e documentos dando ciência ao seu Diretor, dar entrada e saída nos processos, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos, controlar as freqüências dos Funcionários do Setor, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Seção de Depósito de Material

Art.º 33 - Compete ao Chefe da Seção de Depósito de Material do D.I.P. fiscalizar e controlar os materiais elétricos estocados ou que venham a serem trocados na parte operacional e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.
Da Diretoria de Serviços Públicos

Art.º 34 - Compete ao Diretor de Serviços Públicos distribuir as Equipes para atendimento de vazamento de água, esgoto. Controlar, fiscalizar e supervisionar os serviços públicos e geral, inclusive coletas de lixo e varrição; verificar o cumprimento dos serviços solicitados, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 35 - Compete ao responsável pelo Expediente anotar, registrar e arquivar os documentos dando ciência ao seu Diretor, anotar em livros e fichas o andamento dos mesmos; registrar a entrada e saída de Funcionários controlando as freqüências e escala de Férias e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Conservação de Vias Urbanas

Art. º 36 - Compete ao Chefe da Divisão de Conservação de Vias Urbanas manter as vias públicas em perfeitas condições de uso para o tráfego de veículos e pedestres, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Pavimentação e Recomposição

Art.º 37 - Compete ao Chefe da Divisão de Pavimentação e Recomposição manter as pavimentações das pistas de rolamento das vias públicas em perfeitas condições de uso para o tráfego de veículos, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores

Da Divisão de Conservação de Galerias

Art.º 38 - Compete ao Chefe da Divisão de Conservação de Galerias mantê-las em perfeita condições de uso fazendo limpezas periódicas e os reparos necessários, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Fabricação de Artefatos de Cimento

Art.º 39 - Compete ao Chefe da Divisão de Artefatos de Cimento administrar a Fábrica de Artefatos de Cimento controlando o material utilizado, a freqüência dos Funcionários, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Construção de Galerias

Art.º 40 - Compete ao Chefe da Divisão de Construção de Galerias gerenciar as Equipes destinadas para este fim, controlando o gasto de material utilizado, manter a ordem e disciplina dos Funcionários de sua Equipe, enviar relatórios semanais de suas atividades à Chefia imediata e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão Industrial de Usina de Asfalto

Art.º 41   - Compete ao Chefe da Divisão Industrial de Usina de Asfalto fornecer a quantidade de CBUQ necesária para atender as demandas a que forem solicitadas, executar serviços de regularização e reforços da Sub-base de Pavimentação, com apoio operacional da Divisão de Terraplenagem ou outra divisão que for necessário; executar pavimentação, recapeamento, "tapa buracos", mantendo as vias principais em bom estado de tráfego, enviar relatórios semanais de suas atividades ao Coordenador e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Limpeza Urbana

Art.º 42 - Compete ao Chefe da Divisão de Limpeza Urbana manter as vias públicas em perfeitas condições de limpeza, administrando a raspagem de ruas e orientando e fiscalizando a varrição, enviar relatórios semanais de suas atividades ao Coordenador e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Do Expediente

Art.º 43 - Compete ao responsável pelo Expediente anotar, registrar e arquivar os documentos dando ciência a seu Chefe, controlar as freqüências dos Funcionários do Setor, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Varrição

Art.º 44 - Compete ao Chefe da Divisão de Varrição distribuir, orientar, fiscalizar as Equipes de Varrição mantendo a ordem e disciplina dos Funcionários desta e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

Da Divisão de Terraplanagem

Art.º 45 - Compete ao Chefe da Divisão de Terraplanagem executar os serviços solicitados por seus superiores, distribuir as Equipes para a execução dos trabalhos, apoiar diretamente a Divisão Industrial de Usina de Asfalto, e realizar as funções que lhe forem determinadas por seus superiores.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art.º 46 - Os Servidores Municipais investidos em Cargos da Estrutura da SEMOURM, deverão cumprir fielmente as atribuições descritas no presente Decreto.

Art.º 47 - O não cumprimento das atribuições que couber a cada Cargo, ficarão sujeitas a advertências, punições e afastamento dos seus respectivos cargos e funções.

Art.º 48 - Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pelo Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente com referendo do Exm.º Sr. Prefeito do Município de São João de Meriti.

Art.º 49 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 117
DIA: 05/08/1998